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Mobilidade

Novas leis podem afetar aplicativos de transporte

Última regulamentação foi feita em janeiro de 2019 para tentar deixar as regras mais parecidas com as do serviço de táxi

11.03.20 3:52 Modificado em: 10.03.20 19:57

Uma das mais polêmicas é a que limita em 60 mil número de condutores (Arte/Destak)

Uma das mais polêmicas é a que limita em 60 mil número de condutores (Arte/Destak)

Os vereadores de São Paulo voltam a discutir hoje dois projetos de lei que podem mudar as regras de funcionamento dos aplicativos de transporte na Capital. As propostas geram polêmica e mobilização entre os taxistas e motoristas de empresas como Uber, 99 e Cabify.
A última regulamentação do serviço foi feita em janeiro do ano passado pelo prefeito Bruno Covas (PSDB) e tornou as regras para os motoristas autônomos mais parecidas com as estabelecidas para o serviço de táxi.
O decreto ainda atende a Lei Federal 13.640/18 e normas impostas em 2018 pelo então prefeito, Fernando Haddad (PT), quando foi dada a autorização para que as plataformas operassem na cidade.
Entretanto, os vereadores tentam desde 2015 emplacar legislações com regras específicas para este tipo de serviço. Os projetos são de autoria de Adilson Amadeu (DEM) - PL 419/18 -, e Police Neto (PSD) - PL 421/15. Veja ao lado um resumo das propostas.
Entre as imposições propostas, uma das mais polêmicas está no PL 419/18 e que limita em 60 mil trabalhadores o número de motoristas autônomos, igual ao número de taxistas que trabalham na cidade. Para o autor do projeto, o “viário não comporta” a quantidade de carros de aplicativos circulando na Capital. 
A Secretaria de Transportes de São Paulo recebeu o cadastro de cerca de 500 mil condutores, mas a estimativa é de que entre 80 mil e 100 mil atuem diariamente na cidade.
Já para as plataformas, a medida vai gerar um impacto na renda dos trabalhadores e queda na arrecadação da Prefeitura em R$ 100 milhões, com a redução dos impostos pagos pelas empresas.
Outro lado
Em nota, a 99 informou que o STF considerou, em maio de 2019, que proibir ou restringir o uso de aplicativos de mobilidade é inconstitucional e fere princípios como a livre iniciativa e a concorrência. 
“Ao invés de modernizar a legislação que regulamenta o serviço de táxi na cidade, a proposta burocratiza o serviço por aplicativo e impõe regras ultrapassadas”, disse. 
Já a Uber declarou que “além de arbitrárias, as novas regras não resultariam em melhorias efetivas no serviço, pelo contrário: tirariam essa fonte de renda de 150 mil motoristas parceiros em São Paulo - com a limitação de veículos no município, a Câmara quer igualar o número de motoristas ao de alvarás de táxis, o que impediria 70% dos parceiros de trabalharem”.

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