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Seu Valor

MP do distrato de imóveis deve sair nesta sexta

10 de Agosto de 2017

O governo deve divulgar hoje a minuta da medida provisória (MP) que trata do distrato de imóveis - situação em que o consumidor desiste ou não consegue pagar um imóvel ainda em construção e quer devolver o bem. A regulamentação do distrato é uma demanda da construção civil.

A MP vai estabelecer os valores que poderão ser retidos pelas construtoras nesses casos e fixar o direito de arrependimento de sete dias na compra de imóveis.

Em casos de inadimplência superior a seis prestações, a construtora deverá ter direito a reter 50% do valor pago pelo imóvel.

Outro ponto é que a construtora deverá ter 90 dias para devolver o valor pago ao consumidor.

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