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Seu Valor

Litígio não evita pagamento de dívida a banco

06 de Junho de 2013

Quem entrar em litígio com bancos em casos de financiamentos ou leasing está obrigado a manter o pagamento da parte da dívida que não está sendo questionada até a decisão final da Justiça, mesmo que a instituição tenha feito a cobrança incorretamente.

A mudança, que já está em vigor, foi aprovada sem alarde pelo Congresso em abril e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 15 de maio.

Antes, a legislação permitia ao cliente suspender totalmente o contrato com o banco ou depositar a dívida em juízo, até a decisão judicial. Atualmente, é comum a Justiça conceder liminares que sustam todo o pagamento até a conclusão da ação.

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