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Brasil

Supremo decide que Estado deve indenizar preso por superlotação

16 de Fevereiro de 2017

O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem, por 7 votos a 3, que o Estado deve indenizar presos que estiverem em instituições carcerárias em condições degradantes. O recurso questionava decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que negou a indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e de falta de condições mínimas de saúde e higiene.

A ação julgada tem repercussão geral, ou seja, o entendimento dos ministros deve ser aplicado em casos semelhantes. O valor da indenização a ser paga será fixada pela Justiça, a depender o caso.

A tese vencedora estabelece que :"Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37,§ 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento".

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e o decano Celso de Mello defenderam que a indenização poderia ser feita por meio de desconto na pena do condenado, tendo em vista as dificuldades nas contas públicas dos Estados, mas foram vencidos.

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